Refis 2025 foi prorrogado pela Sefaz
Esequias Araújo/Governo do Tocantins
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, voltado à renegociação de dívidas, foi prorrogado até o dia 20 de novembro. Contribuintes têm a oportunidade de conseguir descontos de até 95% em juros e multas.
A prorrogação do prazo do Refis 2025 foi anunciada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) nesta sexta-feira (31). O objetivo, segundo a pasta, é ampliar as oportunidades de regularização fiscal.
A renegociação poderá ser feita com créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na Dívida Ativa. Também podem estar ajuizados ou não, e com parcelamentos anteriores. Veja alguns impostos que entram no Refis:
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); e outros créditos estaduais.
A negociação pode ser feita no site da Sefaz. Para acessar, clique aqui.
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Condições
Conforme a Sefaz, os contribuintes podem fazer pagamentos à vista ou parcelar em até 72 vezes. No caso da quitação à vista, o desconto para multas e juros é de 95%. Mas também há descontos no caso de parcelamentos, que vão depender do número de parcelas. Pode ser de 90% para quem dividir em até 12 vezes e 70% para negociações de até 72 parcelas.
Para o IPVA, a dívida é parcelada apenas em seis vezes. Quem tem débitos de mais de dois anos, já inscritos na Dívida Ativa há mais de cinco anos e não ajuizados, o parcelamento extingue a dívida.
Em todos os casos, o parcelamento requer o pagamento da primeira parcela no ato da adesão.
A Sefaz alertou que não entram no Refis 2025 débitos com representação fiscal ou penal ou já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais. Valores pagos também não serão devolvidos ao contribuinte, informou.
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Fonte: G1 Tocantins